Proposta de reforma do Código Civil pode mudar a forma como imóveis são alugados via Airbnb
A proposta de reforma do Código Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, pode trazer mudanças significativas para o mercado de locação de imóveis por meio de plataformas digitais como Airbnb e Booking. O projeto de lei, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, inclui um artigo que permite aos condomínios vetar esse tipo de aluguel, a menos que haja autorização expressa na convenção do condomínio ou deliberação em assembleia.
Elaborada por uma comissão de juristas, a reforma visa atualizar a legislação vigente, que data de 2002. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência do Senado para ser discutida nas comissões da Casa. Caso aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A legislação atual não contempla especificamente as plataformas digitais de hospedagem, criando um vácuo que já foi alvo de decisões judiciais.
Como a Reforma do Código Civil Afeta os Condomínios?
O projeto de reforma do Código Civil introduz a possibilidade de condomínios residenciais proibirem o uso de imóveis para hospedagem atípica, como a oferecida por plataformas digitais. Isso se deve a preocupações com segurança e uso abusivo das propriedades, já que a rotatividade de hóspedes pode gerar desconforto entre os moradores.
Atualmente, não há uma legislação específica que regule essas plataformas no Brasil, diferentemente das hospedagens tradicionais, que são regidas pela Lei Geral do Turismo e pela Lei do Inquilinato. Essa lacuna legal levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decidir, em 2021, que condomínios podem impedir a locação de imóveis por meio dessas plataformas.
Quais São os Desafios e Benefícios das Plataformas de Hospedagem?
As plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb, trouxeram uma nova modalidade de locação que se assemelha ao funcionamento de hotéis. Essa inovação gera debates sobre segurança, já que aumenta o fluxo de pessoas nos condomínios, e sobre o cumprimento das regras internas dos edifícios.
No entanto, essas plataformas também impulsionam a economia e o turismo, facilitando a vida dos usuários. O professor Paulo Araújo, da Fundação Getúlio Vargas, destaca que é necessário encontrar uma regulamentação que torne essa prática atrativa e segura, minimizando os incômodos para os moradores.
Quais Aspectos Precisam de Maior Debate?
Além das questões de segurança e convivência, a regulamentação das plataformas de hospedagem deve considerar aspectos tributários e administrativos. Atualmente, hotéis pagam impostos como o ISS e são submetidos a fiscalizações de órgãos como a vigilância sanitária e o Corpo de Bombeiros. O mesmo não ocorre com plataformas como o Airbnb, levantando a questão sobre a necessidade de regulação administrativa.
Flávio Tartuce, advogado e relator da comissão de juristas do Senado, defende que o tema precisa ser amplamente debatido no Congresso Nacional. Ele ressalta que, embora o projeto de reforma do Código Civil tenha abordado o assunto, há espaço para discussões mais aprofundadas sobre a regulamentação dessas plataformas.
O Futuro das Plataformas de Hospedagem no Brasil
Com a tramitação da reforma do Código Civil, o futuro das plataformas de hospedagem no Brasil permanece incerto. A necessidade de uma regulamentação que equilibre os interesses dos moradores de condomínios e dos usuários dessas plataformas é evidente. O debate no Congresso Nacional será crucial para definir como essas inovações tecnológicas serão integradas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Enquanto isso, a discussão sobre o papel dessas plataformas na economia e no turismo continua, com a busca por soluções que promovam a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos. A reforma do Código Civil pode ser um passo importante nesse processo, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido.