A Netflix foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon de Minas Gerais após a empresa ser considerada responsável por práticas abusivas relacionadas ao compartilhamento de contas. O valor da multa é resultado de uma série de irregularidades identificadas no contrato da plataforma de streaming, principalmente após a implementação de uma nova taxa extra de R$ 12,90 por ponto extra, cobrada para que usuários adicionais de uma mesma assinatura possam utilizar o serviço em outros domicílios. Essa cobrança foi imposta pela empresa em maio de 2023, provocando diversas ações e reclamações por parte de consumidores e órgãos reguladores.
Cobrança por ponto extra contraria o Código de Defesa do Consumidor
De acordo com a decisão do Procon-MG, a Netflix violou o Código de Defesa do Consumidor, ao impor uma nova interpretação de “residência”, que foi considerada restritiva e inadequada. A plataforma determinou que uma assinatura poderia ser utilizada em apenas uma residência, independentemente do plano contratado, o que foi interpretado como uma prática abusiva. O Código Civil, no entanto, permite que uma pessoa tenha mais de uma residência, o que gerou a acusação de que a Netflix se apropria indevidamente do conceito de “domicílio”, prejudicando os consumidores. A definição de residência foi considerada limitadora, uma vez que ignora novas configurações familiares e modelos de convivência mais modernos, como casais que não moram juntos, mas compartilham uma assinatura.
Outros estados também tomam medidas contra a Netflix
Este não é o primeiro episódio envolvendo a Netflix e órgãos de defesa do consumidor. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a empresa, impondo uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada no órgão. Além disso, o Procon do Paraná e o de São Paulo também noticiaram a plataforma sobre a prática de publicidade enganosa, uma vez que o slogan “assista onde quiser” entrou em contradição com a nova política de cobrança de taxa extra por domicílios adicionais. A estratégia da Netflix de cobrar uma taxa por cada ponto extra causou indignação entre os consumidores, que sentiram que a promessa da plataforma não correspondia às novas condições impostas.
A resposta da Netflix e o impacto da multa
Até o momento, a Netflix não se pronunciou oficialmente sobre a multa aplicada pelo Procon de Minas Gerais. A empresa tem enfrentado crescente pressão de órgãos de defesa do consumidor devido às mudanças em suas políticas de cobrança. Especialistas alertam que a plataforma pode enfrentar mais ações judiciais caso continue com práticas semelhantes, reforçando a necessidade de alinhamento com as regulamentações brasileiras para evitar novos conflitos com o mercado.
Esse episódio ressalta a crescente vigilância dos consumidores e dos órgãos reguladores em relação às plataformas de streaming e suas políticas comerciais, especialmente no Brasil, onde os consumidores têm se mostrado cada vez mais exigentes quanto aos seus direitos.
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