O novo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Este sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e centraliza todas as notificações judiciais, citações e intimações dos tribunais brasileiros em um único local.
Com ele, o MEI pode acompanhar os processos sem a necessidade de acessar diferentes plataformas.
Como Funciona o DJE?
O cadastro no DJE é compulsório para os MEIs, e a atualização das informações no sistema deve ser feita diretamente pelos microempreendedores.
Embora o cadastro esteja sendo realizado de forma automática, é importante que o MEI acesse a plataforma para verificar se os dados estão corretos.
Além disso, é fundamental acompanhar as notificações, pois o microempreendedor é obrigado a responder qualquer comunicação judicial recebida pelo sistema.
Para se cadastrar ou corrigir informações, o MEI deve acessar o site oficial do DJE (domicilio-eletronico.pdpj.jus.br), fazer login utilizando o certificado digital (e-CNPJ) e atualizar seus dados.
Riscos de Exclusão do Simples Nacional
Além da obrigatoriedade do DJE, mais de 1,8 milhões de MEIs correm o risco de exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência.
As dívidas, que somam cerca de R$ 26,7 milhões, podem resultar na exclusão desses microempreendedores a partir de janeiro de 2025.
A Receita Federal já notificou esses devedores através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Portanto, é crucial que os MEIs fiquem atentos às notificações tanto do DJE quanto do DTE-SN, evitando assim penalidades ou até mesmo a exclusão do programa de benefícios fiscais.
Benefícios do DJE para os MEIs
O uso do DJE traz mais praticidade ao MEI, centralizando todas as comunicações judiciais e permitindo o acompanhamento eficiente dos processos.
A ferramenta garante mais segurança e agilidade para responder às notificações, além de evitar atrasos ou esquecimentos no cumprimento de obrigações legais.
