Recentemente, a Anatel tomou uma decisão inédita ao aplicar uma multa a uma pessoa física pela venda de TV box pirata. Essa medida, no valor de R$7.680, marca um novo precedente, uma vez que antes as sanções eram direcionadas apenas a comerciantes e empresas.
O objetivo dessa ação é prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela Anatel, bem como evitar o estímulo ao consumo ilegal de conteúdo protegido por direitos autorais, como é o caso do conhecido ‘gatonet’. Essa prática, que envolve o roubo de sinal de canais pagos e serviços de streaming, tem sido alvo de debates e medidas legais.
É importante salientar que o uso de dispositivos como TV box e IPTV não é ilegal por si só. No entanto, é fundamental que estejam em conformidade com as regulamentações da Anatel. Nesse sentido, a venda de TV box com o intuito de promover o ‘gatonet’, sem seguir tais normas, configura uma infração passível de punição.
Entretanto, há uma confusão jurídica em relação aos usuários do ‘gatonet’. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça equipara essa prática ao furto de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal adota uma postura mais restritiva.
Para o STF, não é possível ampliar a norma, o que significa que, embora seja considerado ilícito, pode não ser caracterizado como crime. Isso não exclui a possibilidade de os usuários serem punidos, mesmo que não haja uma tipificação específica.